Milaré Advogados

Environmental Law.

Founder, Managing Partner and Consultant in Environmental Law of Milaré Advogados since 1996

Professor Édis Milaré is a former public prosecutor, having founded the Environmental Law Prosecutor’s Office in connection with the Public Attorney’s Office of São Paulo State. Professor’s work in the Public Attorney’s Office protecting the environment was not only pioneering in the field, but actually led the way in developing the body of Brazilian environmental law. Therefore, he contributed to the section of Brazil’s 1988 Constitution that refers to the environmental issue and prepared the national environment code by the time he was Secretary of State for the Environment in São Paulo, from 1992 to 1995. Former President of the Fundação para a Conservação e a Produção Florestal of the State of São Paulo from 1995 until 1997.

Portuguese, Spanish, French and Italian.

Member of the "Ordem dos Advogados do Brasil"; founding member of the Brazilian Union of Environmental Lawyers (UBAA); emeritus coordinator of the Editora Revista dos Tribunais/Thomson Reuters Environmental Law Magazine (Revista de Direito Ambiental); founding member of APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (Association of Environmental Law Professors of Brazil).

Professor Milaré have a Doctoral in Diffuse and Collective Rights, concentration in Environmental Law by Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; a Master's Degree in Diffuse and Collective Rights, concentration in Environmental Law by Pontifícia Universidade Católica de São Paulo and graduated in Law by Universidade Presbiteriana Mackenzie in 1968.

25 anos da Lei de Crimes Ambientais – Antecedentes, Efetividade e Perspectivas da Tutela Penal e Administrativa. (co-author). São Paulo, Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2023.

Direito e Política Ambiental no Brasil – Estudos em Homenagem ao Professor José Afonso da Silva (co-author). São Paulo, Almedina, 2023.

Lei Florestal: uma análise após 10 anos. (coordinator and co-author). São Paulo: Thomson Reuters/RT, 2022.

40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: reminiscências, realidade e perspectivas (coordinator/co-author), São Paulo/Belo Horizonte, Editora D´Plácido, 2021.

Ação Civil Pública - Após 35 anos. São Paulo, 1st. ed., (Coord/co-author.), Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2020; MILARÉ, Édis; MILARÉ, Lucas Tamer. Ação Civil Pública, instrumento de reação à danosidade ambiental: o estado da arte depois de 35 anos. Em MILARÉ, Édis (Coord.) A ação civil pública após 35 anos. São Paulo: Ed. Thomson Reuters/RT, 2020;

Direito do Ambiente. 12th. ed. São Paulo, Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2020;

Direito Ambiental e os 30 Anos da Constituição de 1988 [Environmental Law and the 30th Anniversary of the Constitution of 1988] (co-author). Londrina: UBAA/Editora Thoth, 2018.

30 Anos da CF e o Direito Brasileiro [The 30th Anniversary of the Federal Constitution and Brazilian Law] (co-author). São Paulo: GEN/Editora Forense, 2018;

Infraestrutura no Direito do Ambiente [Infrastructure in Environmental Law] (co-editor and co-author). São Paulo: RT, 2016.

Ciência e Consciência [Science and Conscience]. Marco Aurélio Mello (co-author). Ribeirão Preto: Migalhas, 2015. Dicionário de Direito Ambiental [Environmental Law Dictionary]. São Paulo: RT, 2015;

Novo Código Florestal [The New Forests Code] (ed.). 2nd ed. São Paulo: RT, 2013; Manual de Direito Público e Privado [Public and Private Law Textbook] (co-author). 19th ed. São Paulo: RT, 2013;

Temas Fundamentais de Direitos Difusos e Coletivos: Desafios e Perspectivas [Key Topics in Diffuse and Collective Rights: Challenges and Prospects] (co-author). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013;

Aspectos Controvertidos do Direito Ambiental: Tutela Material e Tutela Processual [Controversial Aspects of Environmental Law: Material Enforcement and Procedural Enforcement ] (co-author). Belo Horizonte: Fórum, 2013;

Política Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos [National Solid Waste Management Policy] (co-author). São Paulo: Manole, 2012;

Doutrinas essenciais: Direito Ambiental [Essential Doctrine Environmental Law] (ed.). São Paulo: RT, 2011;

Direito Processual Coletivo e o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos [Collective Procedural Law and the Bill of the Brazilian Collective Procedure Code] (co-author). São Paulo: RT, 2007;

Direito, Política e Meio Ambiente: 25 anos da Lei Federal 6.938/81 [Law, Politics and the Environment: the 25th Anniversary of Federal Law 6938/81] (co-author). Curitiba: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, 2006;

Estudo Prévio de Impacto Ambiental [Anticipated Environmental Impact Survey] (co-author). São Paulo: RT, 1993;

Legislação Ambiental do Brasil [Brazilian Environmental Legislation]. São Paulo: APMP, 1991;

Legislação Ambiental Básica [Basic Environmental Legislation]. São Paulo: APMP, 1990;

A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional [Public Class Action under the New Constitutional Order]. São Paulo: Saraiva, 1990;

Curadoria do Meio Ambiente [Environmental Curatorship]. São Paulo: APMP, 1988 (Cadernos Informativos Series);

A Ação Civil Pública e a Tutela Jurisdicional dos Interesses Difusos [Public Class Action and the Court Enforcement of Diffuse Interests] (co-author). São Paulo: Saraiva, 1984.