Milaré Advogados

Environmental Law.

Partner

Professional Lawyer Internship, accredited by the São Paulo Bar Association OAB/SP (2002/2003); Internship with the São Paulo State Prosecutor’s Office (2001/2003).

Portuguese, English, Spanish and Italian.

Member of the "Ordem dos Advogados do Brasil".

Founding member of the Brazilian Union of Environmental Lawyers (UBAA).

Doctor of Diffuse and Collective Rights, particular focus on Environmental Law, São Paulo Catholic University – PUC/SP (2016); Master of Diffuse and Collective Rights, focus on Environmental Law, São Paulo Catholic University – PUC/SP (2011); Environmental Law Specialist, São Paulo Catholic University, – PUC/SP (2007); Law degree from Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU (2003).

25 anos da Lei de Crimes Ambientais – Antecedentes, Efetividade e Perspectivas da Tutela Penal e Administrativa. (co-author). São Paulo, Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2023.

Direito e Política Ambiental no Brasil – Estudos em Homenagem ao Professor José Afonso da Silva (co-author). São Paulo, Almedina, 2023.

Lei Florestal: uma análise após 10 anos. (co-author). São Paulo: Thomson Reuters/RT, 2022.

40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: reminiscências, realidade e perspectivas (co-author), São Paulo/Belo Horizonte, Editora D´Plácido, 2021

MILARÉ, Lucas Tamer; MILARÉ, Édis. Ação Civil Pública, instrumento de reação à danosidade ambiental: o estado da arte depois de 35 anos. Em MILARÉ, Édis (Coord.) A ação civil pública após 35 anos. São Paulo: Ed. Thomson Reuters/RT, 2020;

A Gravidade das Mudanças Climáticas e o Ordenamento Jurídico [The Severity of Climate Change and the Law]. São Paulo: Revista do Advogado – AASP, 2017;

Contemporaneidade do Direito Ambiental e do Direito Minerário, [Contemporary Aspects of Environmental Law and Mining Law] in Debate – Estudos em homenagem à professora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida (co-author). Volta Redonda: Editora Jurismestre, 2017;

O Licenciamento Ambiental de Hidrovias que Perpassam por Terras Indígenas [Environmental Licensing of Waterways Crossing through Native Land] (co-author). São Paulo: RT, 2016;

Ação Civil Pública após 30 anos [Public Class Action 30 Years On] (co-author). São Paulo: RT, 2015;

Temas Fundamentais de Direitos Difusos e Coletivos: Desafios e Perspectivas [Key Topics in Diffuse and Collective Rights: Challenges and Prospects] (co-author). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013;

Aspectos Controvertidos do Direito Ambiental: Tutela Material e Tutela Processual [Controversial Aspects of Environmental Law: Material Enforcement and Procedural Enforcement] (co-author). Belo Horizonte: Fórum, 2013;

Novo Código Florestal [The New Forest Code] (co-author). 2ª ed. São Paulo: RT, 2013;

Política Nacional, Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos [National Solid Waste Policy and Management] (co-author). São Paulo: Manole, 2012.