Brazil
Advocacia Fernanda Hernandez
Amaral e Nicolau Advogados
Araújo e Policastro Advogados
Ayres Ribeiro Advogados
Azevedo Sette Advogados
Basch & Rameh
Bermudes Advogados
BFBM – Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
Bhering Advogados
Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
Brandao Ozores Advogados
Campos Mello Advogados in cooperation with DLA Piper
Carlos Eduardo Machado Advogados
Cescon Barrieu
CGM Advogados
Claudio Zalaf E Advogados Associados
Cleary Gottlieb Steen & Hamilton
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Corrêa Ferreira Advogados
Correia, Fleury, Gama e Silva Advogados
Costa, Albino & Rocha Sociedade de Advogados (CAR)
Dal Pozzo Advogados
Daniel & Diniz Advocacia Tributária
Dannemann Siemsen Advogados
De Luca, Derenusson, Schuttoff Sociedade de Advogados
Del Chiaro Pereira Advogados
Demarest Advogados
Dias De Souza Advogados Associados
Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados
E. Munhoz Advogados
ECIJA
Elias, Matias Advogados
Ernesto Borges Advogados
Ernesto Tzirulnik Advocacia
Escritório Jurídico Carbone
FAS Advogados, in cooperation with CMS
Felsberg Advogados
Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados
Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados
Franco Leutewiler Henriques Advogados (FLH Advogados)
Garé Advogados
Gerson Branco Advogados
Giamundo Neto Advogados
Grinberg Cordovil Advogados (GCA)
GVBG - Gentil Monteiro, Vicentini, Beringhs e Gil Advogados
Hogan Lovells
Iokoi, Paiva, Jonasson e Scalzaretto Advogados
Jones Day
Julião Coelho Advocacia
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
KLA Advogados
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Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados
Madrona Fialho Advogados
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
Mange Advogados
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Mattos Filho
Medina Osorio Advogados
Mello Torres
Milaré Advogados
Milbank
Moreira Menezes Martins Advogados
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Norton Rose Fulbright
Oliveira e Olivi Advogados Associados
Peixoto e Cury Advogados
Perdiz de Jesus Advogados Associados
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Pinheiro Neto Advogados
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Queiroz Cavalcanti Advocacia
Rafael Pandolfo Advogados Associados
Rayes & Fagundes Advogados Associados
Rhein Schirato & Meireles
Ricardo Siqueira Sociedade de Advogados
Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados
SA Law
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Schmidt, Lourenço & Kingston Advogados
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Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados
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Tavares & Chacur de Miranda Advogados
Thomaz Bastos, Waisberg and Kurzweil Advogados
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Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados
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Trench Rossi Watanabe
Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados
Urbano Vitalino Advogados Associados
Veirano Advogados
Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados
Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados
White & Case LLP
Wongtschowski Kleiman Advogados
Comparative Guides
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ViewViewADMINISTRATIVE INFRACTIONS AND SANCTIONS IN COMPLEMENTARY LAW Nº 213/2025. NEW PARADIGMS OF SANCTIONING ADMINISTRATIVE LAW IN THE INSURANCE MARKET
SUMMARY
This article analyzes the legislative changes that were introduced by Complementary Law No. 213/2025 in the private insurance system in Brazil,
Medina Osorio Advogados - 12 February 2025
Press Releases
ITBI Exemption in Capital Contribution for Real Estate Companies
Among the most complex and sensitive topics in contemporary Tax Law is the exemption from ITBI (Real Estate Transfer Tax), particularly in capital contribution transactions for companies in the real estate sector.
Elias, Matias Advogados - 05 February 2025
Press Releases
OAB Approves Recommendations for the Use of Artificial Intelligence in Legal Practice
The Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB) has approved a set of recommendations to guide the use of generative artificial intelligence (AI) in legal practice.
Elias, Matias Advogados - 05 February 2025
What is Happening in the Data Center Market in Brazil?
The data center market in Brazil is currently experiencing significant growth. With the increasing use of artificial intelligence and cloud applications,
Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - 28 January 2025